AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que inexiste amparo legal para o seu pleito, tendo em vista que os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico no sentido de que, ante seu caráter de pena administrativa, a multa moratória não pode ser acrescida aos créditos tributários cobrados da massa falida, independentemente do momento em que foram constituídos. 2. O artigo 18, alíneas "d" e "f" da Lei 6.021/74 estabelece, de forma taxativa, a cessação imediata da fluência de juros enquanto não pago integralmente o passivo, bem como da correção monetária, decorrente de penas pecuniárias por infração de lei administrativa, hipótese dos autos, pelo que resta evidente o descabimento da multa, não devendo prosperar o presente recurso. 3. A jurisprudência predominante orienta para a modificação de decisão apenas nos casos de teratologia ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.