APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. EXIGÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1 - Tendo em vista a ausência de condenação transitada em julgado, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato cominada para o delito apurado. No caso, a pena máxima prevista para o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é de 5 (cinco) anos, o que, de acordo com o art. 109, III, do CP, demanda o transcurso de lapso temporal de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição descritos no art. 117 do CP, o que não ocorreu. Inexistência de prescrição da pretensão punitiva formulada pela defesa. 2 - O tipo penal do art. 1º, I da Lei 8.137/90 exige a configuração do dolo voltado a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Exige-se, além da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, a caracterização de especial fim de agir voltado para a sonegação fiscal, o que não ocorreu. 3 - É do Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu. Por outro lado, para a defesa é suficiente demonstrar a verossimilhança do alegado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 - Apelação criminal desprovida.