EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL SANADO. 1 - No que tange aos embargos da apelante, não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Reconhecido o erro material apontado pela Apelada no que toca à sua indicação como ‘União Federal’ ao invés de ‘Casa da Moeda do Brasil’. 5 - Embargos de Declaração conhecidos. Recurso da Apelante SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA improvido. Recurso da apelada CASA DA MOEDA DO BRASIL provido.