TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre sobre os critérios que deverão ser observados na fixação dos honorários, nos casos em que seja vencida a União Federal, consoante o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. O entendimento adotado no acórdão embargado foi o de que o valor dos honorários fixados na sentença seria excessivo, tendo em vista a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência por parte da União Federal, que reconheceu a procedência do pedido, tornando desnecessária a produção de outras provas. Além disso, consignou expressamente o entendimento de que a natureza e importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão. Por tais razões, com base na jurisprudência da Turma que entende mais adequada a fixação dos honorários em valor certo (regime do CPC/73), os honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.