AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 02/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar ausente interesse jurídico no feito, indeferiu o seu ingresso no feito, na qualidade de parte ou assistente e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Jamilla Jorge Guedes, José Guarnier de Souza, Antônio Khede, Zezinha Contreiro dos Santos, Francisco Carlos Fiorini, Laura Vale, José Pascoalino Voçosi, Maria Aperecida Vettorazzi Vargas e João Salvador não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH, conforme demonstram os documentos acostados a fls. 509/544. Ademais, o documento de fls. 314 demonstra que o autor Milton Correa firmou contrato de financiamento com a CEF em 20/12/1968, período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza a apólice como pública. 4. Agravo de Instrumento desprovido.