Nº CNJ : 0002218-65.2005.4.02.5001 (2005.50.01.002218-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA:DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES ADVOGADO : MAGDA HELENA MALACARNE APELADO : SOMONTAGENS-FEIRAS.CONGRESSOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO : CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (00022186520054025001) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ART. 26 DO CPC. QUANTUM. R AZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à condenação do exequente em honorários quando da prolação da sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal, extinguindo o f eito, com base no artigo 26 do CPC. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, s endo a regra mera aplicação do princípio da causalidade. -O entendimento do eg. STJ, "está consolidado no sentido de que, para efeito de aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil, caso a desistência da ação tenha ocorrido antes da citação, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, se apresentada após o ato citatório, deverá o autor da ação responder pelo pagamento da verba honorária sucumbencial.2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 866.036/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.15.2008; AgRg no Ag 243.906/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 25.9.2000; REsp 111.966/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.4.2000.3. Desprovimento do agravo regimental"(STJ-AgRg no REsp 792.707/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j ulgado em 16/10/2008, DJe 05/11/2008). -Como, na espécie, houve citação, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação do exequente na verba h onorária. -No tocante ao quantum, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência do pedido após a citação e, levando- se em consideração que a questão posta nos autos não demanda 1 maiores complexidades, inexistindo condenação, além do que, o valor atribuído à causa foi de R$ 6.577,53 (seis mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), observando-se a equidade, afigura-se razoável a manutenção da fixação da verba honorária R$ 520,00 ( quinhentos e vinte reais). - Recurso desprovido.