TRF2 0002224-73.2013.4.02.5104 00022247320134025104
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. MERA
CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS
EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por
serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação
vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das
hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo
535 do CPC), a mera indicação de suposta "omissão, contradição e dúvida",
importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do ora Embargante,
não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o
conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de
embargos declaratórios decorre do fato de haver o acórdão embargado adotado
entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte
embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção
pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o
entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes
litigantes. 3 . Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. MERA
CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS
EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por
serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação
vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das
hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo
535 do CPC), a mera indicação de suposta "omissão, contradição e dúvida",
importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do ora Embargante,
não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o
conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de
embargos declaratórios decorre do fato de haver o acórdão embargado adotado
entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte
embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção
pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o
entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes
litigantes. 3 . Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Observações
:
INICIAL
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