P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . S U S P E N S Ã O D E B E N E F Í C I O . RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que, com relação à indenização por danos morais fixada na sentença, esta decorre de uma suspensão do benefício, escusável, por um lado, pelo poder-dever que tem a Administração de rever seus atos, mas que no caso concreto ultrapassou o razoável, pela demora no restabelecimento do benefício, pois ficou claro desde o início que se tratava de período/vínculo efetivamente trabalhado e não inserido mediante fraude, cuidando-se simplesmente de controvérsia administrativa quanto ao reconhecimento da natureza especial a partir do enquadramento por categoria profissional, referente a período todo ele anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, trabalhado como operário da construção civil, hipótese que se ajustava à previsão no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo a atividade dos trabalhadores de construção civil e assemelhados. 2. Cuida-se de dano moral indenizável, que decorre in re ipsa da supressão de verba alimentar, quando seria facilmente esclarecida a situação pela FLUMITRENS, em declaração mencionada na sentença do mandado de segurança, sendo facilmente presumível pela experiência comum o dano moral e psíquico que causaria a suspensão dos pagamentos de aposentadoria que recebia o segurado desde 2001, seis anos depois, e que perdurou desnecessariamente por mais de um ano e três meses, sendo revertida a situação somente depois da impetração de um mandado de segurança. 3. No mais, é evidente que o lapso temporal de mais de um ano sem receber o benefício, sendo este de caráter alimentar, e sua única fonte de renda, permite concluir que tal fato inegavelmente gera abalo considerável na esfera moral do indivíduo, que tem na renda não só a fonte de seu sustento, mas o elemento fundamental para a preservação de sua dignidade. Por isso, a indenização, a título de dano moral, fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visando reparar o dano perpetrado e dar ensejo ao caráter pedagógico da medida, sem 1 promover o enriquecimento sem causa da vítima, afigura-se justa e adequada ao caso dos autos. 4. Quanto à pretensão do autor de ressarcimento a título de danos materiais, foi corretamente afastada na sentença, haja vista que as perdas sofridas em virtude da suspensão do pagamento do benefício foram reparadas satisfatoriamente com o pagamento dos valores atrasados do benefício, acrescidos de juros de mora, não tendo o autor em sua apelação trazido elementos subsistentes que demonstrassem o contrário. 5. Nada a modificar quanto à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de lembrar que esta Turma vinha adotando, em casos análogos, a aplicação do percentual mínimo do § 3º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença). 6. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial desprovidas.