TRF2 0002253-71.2009.4.02.5102 00022537120094025102
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO
INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO. GDATA. GDASST. AUSÊNCIA DE DIREITO. PLANO DE CARREIRA
DISTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Apelação Cível interposta
pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face de sentença
que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu/Apelante a
pagar ao Autor/Apelado os valores das diferenças apuradas quanto a rubrica
GDASST. 2. Má apreciação das provas pelo Magistrado singular. O Autor/Apelado
não faz jus à percepção da GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade
da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483/02,
requerida na inicial. 3. Os contracheques acostados pelo Autor/Apelado
à exordial atestam que ele recebe a GDASS - Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004. 4. As informações
prestadas pela Autarquia Ré esclarecem que o Autor/Apelado optou pela Carreira
Previdenciária e logo após pela Carreira do Seguro Social, estruturadas pelas
Leis nos 10.355/01 e 10.855/04, portanto não faz jus à GDATA e suas evoluções
(GDASST), a qual é percebida por servidores pertencentes a carreiras distintas
daquela exercida pelo postulante. 5. Condenação do Autor no percentual de 10%
(dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Recurso provido. Sentença
reformada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO
INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO. GDATA. GDASST. AUSÊNCIA DE DIREITO. PLANO DE CARREIRA
DISTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Apelação Cível interposta
pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face de sentença
que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu/Apelante a
pagar ao Autor/Apelado os valores das diferenças apuradas quanto a rubrica
GDASST. 2. Má apreciação das provas pelo Magistrado singular. O Autor/Apelado
não faz jus à percepção da GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade
da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483/02,
requerida na inicial. 3. Os contracheques acostados pelo Autor/Apelado
à exordial atestam que ele recebe a GDASS - Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004. 4. As informações
prestadas pela Autarquia Ré esclarecem que o Autor/Apelado optou pela Carreira
Previdenciária e logo após pela Carreira do Seguro Social, estruturadas pelas
Leis nos 10.355/01 e 10.855/04, portanto não faz jus à GDATA e suas evoluções
(GDASST), a qual é percebida por servidores pertencentes a carreiras distintas
daquela exercida pelo postulante. 5. Condenação do Autor no percentual de 10%
(dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Recurso provido. Sentença
reformada.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
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