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Jurisprudência


TRF2 0002253-71.2009.4.02.5102 00022537120094025102

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA. GDASST. AUSÊNCIA DE DIREITO. PLANO DE CARREIRA DISTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu/Apelante a pagar ao Autor/Apelado os valores das diferenças apuradas quanto a rubrica GDASST. 2. Má apreciação das provas pelo Magistrado singular. O Autor/Apelado não faz jus à percepção da GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483/02, requerida na inicial. 3. Os contracheques acostados pelo Autor/Apelado à exordial atestam que ele recebe a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004. 4. As informações prestadas pela Autarquia Ré esclarecem que o Autor/Apelado optou pela Carreira Previdenciária e logo após pela Carreira do Seguro Social, estruturadas pelas Leis nos 10.355/01 e 10.855/04, portanto não faz jus à GDATA e suas evoluções (GDASST), a qual é percebida por servidores pertencentes a carreiras distintas daquela exercida pelo postulante. 5. Condenação do Autor no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME DIEFENTHAELER
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