TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÓCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 2. Restou assentada, ainda, sua inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. (RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida). 3. Por conseguinte, não é possível a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na obrigação solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, caracterizando-se sua responsabilidade pessoal somente quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 5. Em que pese ter o autor exercido a Presidência da Diretoria Executiva da empresa executada no período dos fatos geradores do tributo objeto da execução, não mais figurava na administração da sociedade à época da ocorrência da dissolução irregular, não se podendo imputar a ele a responsabilidade pelos créditos tributários cobrados. 6. O STJ consolidou o entendimento de que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentado na Súmula nº 430, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 1 7. A constatação da dissolução irregular da empresa executada ocorreu no curso da execução fiscal, e a ré não comprovou qualquer ato ilícito imputável ao autor durante sua gestão à frente da sociedade, de modo a incidir a regra do art. 135, III, do CTN. 8. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida.