TRF2 0002257-89.2011.4.02.5118 00022578920114025118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridades,
contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou que houve
equívoco na contagem da prescrição e rebateu as alegações da sentença
a respeito de sua inércia, apontando datas e fatos que supostamente a
afastariam, após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal,
não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ:
"É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste
omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias
não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. Embargos de
declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridades,
contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou que houve
equívoco na contagem da prescrição e rebateu as alegações da sentença
a respeito de sua inércia, apontando datas e fatos que supostamente a
afastariam, após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal,
não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ:
"É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste
omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias
não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. Embargos de
declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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