EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-O parágrafo único do citado dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. 3-Extrai-se dos autos que a questão da formação de grupo econômico e de sucessão tributária, além de ter sido demonstrada na ação cautelar nº 2008.5001.001475-0, consta de diversas outras ações, inclusive trabalhistas (TRT da 17ª Região), vez que a embargante negociou com as sociedades MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA e CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA, que fazem parte do grupo empresarial PÃO GOSTOSO/FIRENZE, a aquisição de maquinários, das marcas FIRENZE e SAN FRANCISCO, a utilização de empregados que se encontravam ligados às empresas do GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO e do imóvel localizado no Município da Serra/ES, onde funcionava o parque industrial da MARCA FIRENZE, ou seja, que a aquisição deu-se em relação às instalações industriais, a clientela e aos empregados. 4-Embargos de declaração improvidos.