EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SANADA. PREJUÍZO DAS PARTES NÃO CONSTATADO. CRÉDITO FGTS. BEM ARREMATADO. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a preferência do crédito trabalhista - crédito de natureza alimentar - sobre qualquer crédito de direito processual. Considerou, ainda, o Colegiado que a deficiência de instrução do recurso restou sanada com a manifestação da CEF nos autos. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- No v. Acórdão embargado, assim como no voto condutor do julgado, há expressa menção quanto ao entendimento do Colegiado de que a deficiência de instrução, no que concerne à juntada de procuração da Caixa Econômica Federal, representante processual da Fazenda Nacional nas execuções fiscais de FGTS, restou sanada com a manifestação da empresa pública nos autos (fls. 80/88), inclusive porque a referida peça processual enfrentou o mérito do recurso, concluindo a Turma, portanto, por ausência de prejuízo às partes. 5- A suposta contradição/omissão apontada pela Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.