EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA D EFESA CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à responsabilidade da CEF no caso dos autos, sendo a responsável pelo planejamento, elaboração e implementação do empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem como pela escolha da construtora e do local de construção do empreendimento. Ressaltou-se que o imóvel da agravada foi objeto de interdição pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo em razão de inundação pelos eventos chuvosos que assolaram o Município de São Gonçalo na noite/madrugada do dia 23/03/2016, tendo a referida Coordenação atestado que o empreendimento objeto da lide se situa em uma área com risco de inundação. Salientou-se, ainda, que o pedido formulado pela agravada foi de pagamento de aluguel, não havendo qualificação de aluguel social, o que afasta a limitação do valor a R$ 500,00, quantia prevista nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 43.091/2011 (Programa Morar Seguro). E inexiste contradição, na medida em que não há afirmativas c onflitantes no corpo do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1 Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, c ontradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 4 . Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.