APELAÇÕES E AGRAVOS RETIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CEF. CCCPM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. ATRASO NA OBRA COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. MULTA. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A controvérsia do feito gira em torno do atraso na construção de unidade imobiliária financiada pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", de forma a desencadear o pagamento por reparação de danos morais ao autor, perquirindo acerca da competência para julgamento da ação, bem como da legitimidade das rés e dos honorários advocatícios. 2. Considerando que o contrato firmado entre as partes integra o Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei n. 11.977/2009, é patente a legitimidade passiva tanto da CEF quanto da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM e da Seguradora, considerados os termos estabelecidos no pacto. 3. Frente à legitimidade passiva das rés,fica reconhecida a competência em favor da Justiça Federal/RJ, para processamento e julgamento do feito, face a previsão do art. 109, I/CF. 4. O caso comporta a aplicação do CDC, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre o autor e a CEF, ou seja, o agente mutuante é o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC, enquanto que o mutuário é o destinatário final para fins de emprego do dinheiro na aquisição do imóvel, enquadrando-se no conceito de consumidor tal como prevista no art. 2º, do CDC. 5. Uma vez terminada a fase de instrução e prestigiando os princípios de economia e presteza na prestação jurisdicional, como aliás pontuou o magistrado de origem, e uma vez que o processo já se encontra na fase recursal, entendo não ser devido o deferimento do pedido, por não se evidenciar a medida mais eficaz no momento. 6. Afastada a produção de provas orais, eis que não vislumbro necessidade para fins de apreciação da lide, considerando como suficientes as provas documentais presentes nestes autos. 7. O contrato de financiamento foi firmado em agosto de 2009 prevendo prazo certo de dez meses para a conclusão das obras, a partir de quando se iniciariam os pagamentos dos 240 meses de amortização ao agente financeiro. É possível aferir que somente em julho de 2011, os problemas foram sanados pela construtora, quando se iniciou a possibilidade de moradia, tornando o atraso da obra inequívoco e 1 revelando a inobservância do dever de cumprimento contratual assumido pelas rés. 8. A previsão contratual - faz lei entre as partes - foi clara no sentido de que, findo o prazo previsto para a construção, iniciar-se-iam os pagamentos do financiamento, o que não se efetivou. Assim, os pagamentos comprovadamente efetuados em data posterior ao prazo estabelecido no contrato para a construção, devem ser devolvidos aos autores, posto que se mostram quantias exigidas além daquelas devidas. 9. Fixação de multa como imposição ao cumprimento de obrigação que já devia ter sido adimplida que se mantém. 10. Todas as rés devem responder pela falta de informação ao autor acerca das prorrogações da obra, posto que ajustaram entre si, as novas condições de cumprimento do prazo, deixando o comprador à margem dessas discussões. 11. Somente a construtora deve ser responsabilizada pelo atraso da construção, posto ser ela a única responsável pela edificação em si e pela concessão do habite-se, inexistindo no contrato cláusula que estabeleça a solidariedade passiva das demais rés nesse aspecto, ressaltando-se que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. 12. A hipótese em análise não se revela como sucumbência recíproca, ainda que a procedência do pedido tenha sido parcial, eis que acolhidos os pedidos do autor em quase sua totalidade. 13. Conhecimento e improvimento dos agravos retidos e das apelações.