EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE FIANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA PORTARIA PGF 437/11. RECUSA DA GARANTIA. ORDEM BLOQUEIO BACENJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Telemar Norte Leste S/A, executada em R$ 1.618.675,81, recorre de decisão exarada no bojo de execução fiscal, sob alegação de que ofereceu carta de fiança no valor de R$ 1.745.417,86 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) e devolve a matéria a esta Corte, a fim de que este colegiado determine que seja aceita a Carta de Fiança Bancária ofertada e, consequentemente, seja liberado o numerário bloqueado por meio do convênio Bacenjud. 2. Argumenta para tal que o documento encontra-se apto a garantir o juízo porque está de acordo com a Portaria PGF nº 437/2011; de que acostou aos autos procuração da instituição financeira com poderes aos procuradores para assinar carta de fiança e demais exigências a uma garantia idônea; de que o valor penhorado pode comprometer sua empresa, tanto em relação às próprias atividades como em relação a compromissos pecuniários com empregados e fornecedores. 3. Numa análise perfunctória do referido documento, restou comprovada a falta de adequação do instrumento de garantia do juízo, uma vez que não ficou explicitado, de forma clara, terem os signatários da carta poderes expressos para assinar a garantia; que não se constata cláusula que estabelece a necessária solidariedade entre o devedor e o fiador e, contrariamente, existe uma cláusula que fixa o prazo decadencial de 90 dias para a cobrança da fiança, contados do momento em que esta se tornar exigível. 4. Pelo Código Tributário Nacional, art. 9º, I, o dinheiro em espécie é preferível à aplicação em instituição financeira, embora o atual CPC, em seu artigo 835, I os tenha no mesmo patamar para efeito de penhora. Em que pese a liquidez da aplicação, não pode ser comparada ao dinheiro, pois este melhor atender à finalidade da execução fiscal. 5. Na hipótese em questão há que se observar que a agravante é empresa de solvabilidade suficiente para o adimplemento de suas dívidas em dinheiro e, sendo este preferencial às outras formas de pagamento, há de se entender como medida de perfeita justiça a manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo não provido