TRF2 0002299-93.2016.4.02.0000 00022999320164020000
HABEAS CORPUS. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. É
nula a decisão que, ao analisar os argumentos da resposta à acusação, limita-se
a afirmar genericamente a inexistência das situações previstas no art. 397,
do CPP, posto que não atende ao dever de fundamentação determinado pelo
art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. É
nula a decisão que, ao analisar os argumentos da resposta à acusação, limita-se
a afirmar genericamente a inexistência das situações previstas no art. 397,
do CPP, posto que não atende ao dever de fundamentação determinado pelo
art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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