TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando que não houve divergência a respeito da ausência de imunidade da entidade, tendo sido consignado que não há direito adquirido à renovação automática do certificado de entidade filantrópica, devendo a embargante demonstrar que preencheu os requisitos legais para a obtenção da isenção requerida, fato que não restou efetivado nos apresentes autos, a análise dos embargos infringentes cinge-se à questão da extinção do crédito sobre o prisma da decadência/prescrição. 2. Consoante já afirmado, o voto vencido trata da prescrição, entendendo que a prescrição de direitos previdenciários é de 30 anos, não havendo que se falar em qualquer parcela prescrita, sendo cabível a cobrança em sua integralidade. 3. O voto vencedor, por sua vez, atesta a decadência do crédito previdenciário relativo às contribuições que deixaram de ser recolhidas nos meses de janeiro de 1984 a março de 1990, considerando que a constituição do crédito efetivou-se em 01/03/1995, já que o lançamento concluiu-se com a notificação do contribuinte, o que se deu em 01/02/1995, mas conta-se a partir de 01/03/1995 ante o descrito na parte final da Decisão Notificação de fls. 99. 4. Conforme se infere do processo administrativo juntado aos autos, cuida-se de débitos previdenciários referentes ao período compreendido entre janeiro de 1984 a junho de 1994. 5. De acordo com o auto de notificação anexado à fl.62, a notificação fiscal do lançamento foi feita em 01/08/1994 e, levando-se em consideração que o termo a quo da contagem do prazo decadencial, nos termos do art.173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, as contribuições relativas ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1988 foram alcançadas pela decadência. Isso porque, quanto a esse período, o termo inicial da decadência foi 01/01/1989, extinguindo-se em 01/01/1994, antes que fosse feita a notificação do lançamento, que ocorreu somente em 01/08/1994. 6. Assim, quanto ao período posterior (janeiro de 1989 a junho de 1994) permaneceu o direito de constituição do crédito tributário. 7. Embargos infringentes parcialmente providos.