ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHO INVÁLIDO. ARTIGO 217, II, "A", LEI Nº 8.112/1990. INVALIDEZ À DATA DO ÓBITO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADAS. I - A dependência cuja comprovação se exige para a concessão do benefício de pensão por morte de servidor público federal em favor de filho inválido não se resume à prova da invalidez, sendo imprescindível, também, que o pretenso beneficiário demonstre que a sua incapacidade era anterior ou contemporânea ao óbito do instituidor e a inexistência de alternativas à garantia de sua sobrevivência. II - Filho de ex-servidor falecido em 1992 que somente em 2006 requereu administrativamente o benefício de pensão porque sua doença evoluiu de modo a torná-lo incapacitado para a vida laborativa, mas que já possuía, a essa data, benefício pago por órgão de previdência ao qual estava vinculado, não pode ser considerado inválido para os fins do pensionamento previsto no art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90. III - A dependência cuja comprovação se mostra imprescindível para fins de percepção da pensão estatutária envolve também a necessária demonstração de que o pensionamento em questão seria a única alternativa disponível ao interessado - e não apenas a mais rentável - para a garantia de sua sobrevivência. Interpretação diversa do art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90, que incluiu o filho inválido como dependente do servidor civil da União, conduziria a se reconhecer o direito ao pensionamento a todos os filhos de servidores federais que, em razão do avanço da idade, viessem a contrair doenças próprias da longevidade, vindo a se tornar inválidos apesar de anterior vida ativa laboral, e da existência de um ou mais vínculos trabalhistas com outros órgãos e instituições, o que não se pode conceber. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que somente em caso de terem sido fixados em valor irrisório ou exorbitante merecem ser os honorários modificados em grau recursal. Precedentes. Tendo sido atribuído à causa o valor, não impugnado pela União, de R$1.000,00 (hum mil reais), e sendo o Autor da demanda beneficiário da gratuidade de justiça, não se afigura irrisória a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) fixada a título de honorários de sucumbência em favor da UNIÃO, eis que representa parcela razoável do que poderia dispor a pessoa juridicamente hipossuficiente que viesse a perder a condição legal de necessitada (§2º do art. 11 da Lei 1.060/50). V - Apelações do Autor e da UNIÃO desprovidas.