AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. I - Hipótese de ausência de prova inequívoca da invalidez do Autor. Consoante ressaltado pela Agravante, "o autor não comprovou sua atual condição de inválido, sequer à data do óbito do seu genitor, aliás sequer se sabe qual é a sua doença ". Com efeito, o Autor limita-se a alegar que "descabe falar de junta médica uma vez que na condição de agente penitenciário quando encontrava-se na ativa, sua aposentadoria por invalidez foi sacramentada por órgão estadual, portanto, incontestável quanto a sua legitimidade." Ainda que assim não fosse, a narrativa do próprio Agravado na exordial, bem como os documentos acostados aos autos evidenciam que este último percebe proventos de aposentadoria relativos ao cargo efetivo de "inspetor de segurança e administração penintenciária" do Estado do Rio de Janeiro, conforme fl. 18 dos presentes autos - o que conduz à conclusão de que, na data do óbito do instituidor da pensão, o Autor não mantinha, com este último, relação de dependência econômica hábil a ensejar a aplicação da alínea "a", do inciso II, do Artigo 217, da Lei nº 8.112/1990, anteriormente transcrito. II- Agravo de instrumento provido.