PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. MOTORISTA DE AUTO CARGA. PROFISSÃO ELENCADA NOS DECRETOS 58.831/64 E 83.080/79. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 7. No caso dos autos, o autor laborou, em alguns períodos, desempenhando a função de motorista de auto carga (motorista de caminhão), profissão elencada no item 2.4.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2, do anexo II do Decreto nº 83.080/79, razão pela qual tais períodos devem ser considerados como laborados em condições especiais. 8. Embora não tenha constado expressamente na inicial o pedido de averbação de tempo de serviço, é possível inferir que o tópico se encontra inserido, implicitamente, na pretensão de aposentadoria pleiteada no feito, sendo dele uma decorrência lógica para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.