DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO DIRETO PELA CONSTRUTORA. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a questão a ser apreciada à análise de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelos vícios apresentados na construção de imóvel comprado diretamente pela ora agravante da construtora. 2. Instada a trazer aos autos cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF, a autora, ora agravante, juntou documentação em que trata apenas de autorização e declaração para movimentação e utilização dos recurso de sua conta fundiária e/ou para enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida. Não houve comprovação da celebração de contrato de mútuo com a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PCMV. 3. A construtora é a responsável exclusiva pela edificação do imóvel perante o adquirente e deve responder por eventuais danos causados à autora, em função da demora na entrega do imóvel e/ou vícios de construção, o que elide a competência da Justiça Federal para apreciar a lide, ante à ilegitimidade passiva da CEF. 4. Considerando a ilegitimidade ad causam da CEF, correta a sua exclusão do pólo passivo da ação, e a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1