AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS MÉDICOS INEXISTENTES. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRÉVIO BLOQUEIO EM JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão nos autos de Ação Cautelar que deferiu liminar para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92 e art. 12 da Lei nº 7.347/85, como medida acautelatória indispensável a garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público no valor total de R$ 4.261.395,66 (quatro milhões duzentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido apontado para o ora Agravante o valor de R$ 1.189.490,68 (um milhão cento e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). 2. A indisponibilidade de bens visa assegurar o resultado útil do processo para evitar o risco de os Réus dilapidarem o seu patrimônio, bem como garantir uma futura execução de eventual sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores obtidos ilicitamente por ato de improbidade, conforme preceitua o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 7º, § único da Lei nº 8.429/92. 3. Existem nos autos da ACP a que deu origem à Ação Cautelar elementos justificadores do deferimento liminar diante da constatação, em exame preambular, de que "os fatos narrados pelo MPF apontam para indícios de irregularidades na prestação de serviços não existentes em favor do Hospital Balbino em detrimento da Correios Saúde e encontram-se corroborados no Procedimento Investigativo Criminal PR/RJ nº 1.30.001.001755/2015-11 (Inquérito Policial 090/2014)", que, a princípio, evidenciam a prática de atos ímprobos ou condutas tidas por ilegais que acarretem dano ao Erário, de modo a permitir o ressarcimento integral das verbas públicas em caso de procedência da ação, razão pela qual restou configurado o requisito da 1 fumaça do bom direito para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos Réus, entre eles, o ora Agravante, conforme previsto no art. 7º e § único da Lei nº 8.429/92. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 5. Descabe o argumento do Agravante de indevida dupla constrição de seus bens, por apontar que por força de sentença em Ação Cautelar Criminal de Seqüestro de Bens já foi bloqueado o seu bem imóvel, avaliado em R$ 1.300.000,00, considerado montante suficiente para eventual ressarcimento da Administração Pública (R$ 1.189.490,68). Isso porque em nosso ordenamento jurídico vigora a independência e autonomia entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal, sendo distintas as autoridades e sanções e a atuação de uma das esferas não exclui a de outra, cabendo, pois, o decreto civil de indisponibilidade de bens independentemente de prévia existência de bloqueio judicial efetuado pelo juízo criminal, sem importar em bis in idem ou indevida intromissão de autoridade, por força do que dispõem o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 12 da Lei nº 8.429/92. 6. Agravo improvido.