APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS - ERRO ADMINISTRATIVO - BOA-FÉ DO AUTOR - DECADÊNCIA EM DESFAVOR DO INSS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CPC DE 2015. I - Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado em recurso especial repetitivo (RESP Nº 1.114.938 - AL), ocorreu a decadência em desfavor do INSS, considerando que a impugnação administrativa do benefício e sua suspensão ultrapassaram os 10 anos posteriores à vigência da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999), tendo em vista que a cumulação indevida ocorreu em 1991. II - Tendo em vista que não houve apelação do autor, mas apenas recurso do INSS e remessa necessária, não se pode determinar o restabelecimento do abono de permanência do autor, sob pena de violação à reformatio in pejus, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1133696/PE, pela sistemática do art. 543-C do CPC de 1973. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, suportados por ambas as partes, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, inciso III, c/c o caput do art. 86, todos do Código de Processo Civil de 2015, considerando que houve sucumbência recíproca, diante da procedência parcial do pedido, e que não houve condenação pecuniária. Deve ser observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça para o autor. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.