EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. 1- Foram cadastrados dois embargos de declaração com mesmo teor para este processo, devendo ser conhecido apenas aquele que consta às fls. 299/300, por ter sido protocolizado anteriormente ao que consta às fls. 301/302. 2- Quanto ao prequestionamento é sabido que são cabíveis embargos de declaração somente quando a decisão judicial possuir um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC ou em carro de erro material, sendo incabível o presente recurso para fins de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). 3 - Quanto à alegação de omissão observa-se que, de fato, não foi analisado o pedido de declaração da prescrição. É o que passo a fazer. 4- Trata-se de embargos a execução movido pelo ora embargante em face da União. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 18/11/2011 e cuida da cobrança de imposto de renda com vencimentos em 30/04/2004, 29/04/2005, 28/04/2006 e 30/04/2007. 5- Trata-se de tributo sujeito ao prazo prescricional quinquenal. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. 6 - In casu do que se há registro são dos vencimentos. Dessa forma, estariam prescritos todos os débitos com vencimento anterior a novembro de 2006, pelo que resta apenas um débito a ser cobrado, qual seja, o de vencimento em 30/04/2007. 7- Embargos de Declaração às fls. 299/300 parcialmente providos. Embargos de declaração ás fls. 301/302 não conhecidos.