TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, II, e §2º, da Lei 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE P ARTE DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DA PROPORÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 - Aqueles que tiveram as suas contribuições tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, sob a égide da Lei nº 7.713/88, e começaram a receber a complementação de aposentadoria após a vigência da L ei nº 9.250/95 passaram a sofrer bitributação pelo IRPF. 2 - Atende o art. 333, I, do CPC, a instrução da inicial com prova de que o Autor contribuiu p ara a previdência complementar no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 3 - Conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, a partir de 1º.1.1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sem que se possa cogitar, nesse tocante, de violação do art. 167 do CTN (1ª Seção, REsp nº 1 133815/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 01/02/2010). 4- A União requereu, em sede de contestação, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pela ausência de comprovação do interesse de agir, razão pela qual não se a plica ao caso a dispensa de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 5 - Apesar da baixa complexidade da causa, bastante repetida, os honorários fixados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação remuneram, de forma proporcional o t rabalho realizado com zelo nos autos pelos patronos da Autora. 6 - Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento, na forma do voto c ondutor.