HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA INDEFERIDO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA SOBRE FUZIS APREENDIDOS. A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS É MEDIDA PRUDENTE, QUE TORNA EFETIVA A AMPLA DEFESA. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA DATILOSCÓPICA, MAS APENAS A ESCLARECIMENTO ACERCA DE PERÍCIA JÁ REALIZADA, CUJO ESCOPO NÃO INCLUIU A BUSCA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DAS PACIENTES EM ARMAMENTO APREENDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus que objetiva a reforma da decisão que indeferiu os requerimentos de (i) intimação das testemunhas arroladas pela paciente; e (ii) a realização de perícia datiloscópica em todos os fuzis apreendidos. II - Apesar de a Defesa não haver expressamente postulado a intimação das testemunhas em sua resposta escrita, como previsto no art. 396-A do CPP, é prudente que tal diligência seja promovida pelo Juízo, de modo a viabilizar a prova testemunhal requerida pela ré, tornando efetiva a ampla defesa. III - Verifica-se que, nos autos de origem, a própria defesa justificou a imprescindibilidade das testemunhas residentes no exterior, tendo a MM. Juíza de Primeiro Grau deferiu a oitiva das mesmas. IV - A defesa não requereu a realização de perícia datiloscópica em sua resposta à acusação, mas apenas postulou que, "[e]m relação aos fuzis e equipamentos apreendidos, requer seja oficiado o ICCE para que informe se na perícia realizada foi encontrada alguma impressão digital da denunciada". V - O pretendido ofício não seria frutífero, na medida em que a perícia realizada no ICCE não incluiu exame datiloscópico. Nas palavras da autoridade impetrada, "como se vê dos laudos periciais, não foi solicitado exame datiloscópico nas mesmas em nenhum momento. Não há qualquer referência à pesquisa de impressões digitais dos denunciados" (fl. 876 dos autos de origem, com grifos adicionados). VI - E mesmo que a defesa tivesse requerido a realização de nova perícia, com o propósito de aferir a existência das impressões digitais da paciente, a prova obtida seria imprestável, já que as armas apreendidas já foram destinadas ao Comando do Exército para posterior uso de forças de segurança pública, como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VII - E finalmente, mesmo que o resultado da diligência fosse confiável, a perícia datiloscópica não seria capaz de esclarecer aspecto relevante dos fatos imputados, nem infirmaria a tese acusatória, uma vez que (i) a eventual inexistência das digitais da paciente sobre as armas apreendidas não significa necessariamente que não tenha manejado as mesmas; e (ii) a denúncia não imputa à paciente apenas o preparo das armas para exportação, mas também atribui-lhe "papel de destaque no âmbito da estrutura do grupo delituoso, inclusive com exercício de poder decisório", como bem ressaltou o parecer ministerial em fl. 198. VIII - Ordem parcialmente concedida. A C O R D Ã O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. SIMONE SC HREIBER DESEMBARGAD ORA FEDERAL RELA TORA 2