TRF2 0002397-44.2006.4.02.5104 00023974420064025104
T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I-
O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa
eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF, o que não ocorreu, no
caso concreto, por força de parcelamento. II- Remessa necessária e apelação
cível providas.
Ementa
T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I-
O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa
eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF, o que não ocorreu, no
caso concreto, por força de parcelamento. II- Remessa necessária e apelação
cível providas.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
Observações
:
INICIAL
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