TRF2 0002406-75.2012.4.02.5110 00024067520124025110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D'
DO CÓDIGO PENAL. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA
DA PRETENSÃO PUNITIVA. I -Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos
entre a data do fato - 19.05.2004 - e o recebimento da denúncia - 03.05.2012,
afigura- se impositivo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão
punitiva estatal, pela pena concretamente aplicada, na forma dos artigos 107,
IV e 109, V, todos do Código Penal. II - Recurso provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D'
DO CÓDIGO PENAL. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA
DA PRETENSÃO PUNITIVA. I -Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos
entre a data do fato - 19.05.2004 - e o recebimento da denúncia - 03.05.2012,
afigura- se impositivo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão
punitiva estatal, pela pena concretamente aplicada, na forma dos artigos 107,
IV e 109, V, todos do Código Penal. II - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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