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Jurisprudência


TRF2 0002417-69.2016.4.02.0000 00024176920164020000

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à questão da reiteração do pedido de penhora através do sistema BACEN-JUD, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da necessidade de expressa motivação do pedido, nomeadamente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, sob pena de transformar tal instrumento em um direito potestativo do exeqüente, como se sua utilização fosse obrigação do juiz. 2. Por sua vez, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já expressou o entendimento de que a utilização do Bacen-Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade 3. Vê-se que, ao contrário do que possa aparentar à primeira vista, não parece que a jurisprudência das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça seja divergente. Na realidade, elas convergem para a admissão da reiteração do pedido de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, desde que esteja presente a necessária fundamentação ou a razoabilidade do requerimento. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que o primeiro procedimento de bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD ocorreu em 04/06/2013 (fl. 23), com resultado positivo, havendo sido convertido em renda o valor encontrado, que não foi suficiente, no entanto, para a quitação do débito. Em razão disso, a exeqüente requereu a reiteração da medida na data de 22/01/2016 (fl. 24), mais de dois anos após a primeira diligência. 5. Tendo em vista que a primeira ordem judicial de penhora on-line teve desfecho favorável, com a localização de valores em nome da devedora, e que o novo pedido de bloqueio através do sistema BACEN-JUD foi efetuado após um intervalo significativo de tempo, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica da executada, afigura-se razoável o deferimento da nova medida, a fim de possibilitar à autora a busca da satisfação de seu crédito. 6. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 03/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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