Nº CNJ : 0002419-39.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002419-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI AGRAVADO : GILDASIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01570681920154025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA OAB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ATRASADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de execução extrajudicial movida pela OAB proposta em face de executado que reside no Município de Vila Velha, localizado no Estado do Espírito Santo, visando a cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, deve ser observado o entendimento desta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de que " a competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa", não podendo "a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0106331-23.2014.4.02.0000, Rel. Des.Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 02/09/2015). 2. Agravo de instrumento provido.