PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO A N U L A T Ó R I A E E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E U N I Ã O D O S F E I T O S . IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. Em tese, há conexão entre a ação anulatória e a execução relativas ao mesmo débito. Todavia, não é possível a reunião dos feitos, uma vez que para tanto é necessário que o Juízo prevento seja competente para julgamento de ambas as demandas, nos termos do art. 106 c/c 292, §1º, II, do CPC/1973, aplicável, in casu, por força do art. 14 do novo Codex, o que não ocorre na hipótese em comento. 2. In casu, tem-se como Juízo prevento a Vara Federal Cível (ao qual fora distribuída a ação anulatória precedente à execução fiscal), sendo que esta não possui competência para julgar execuções fiscais ante a existência de vara especializada em razão da matéria para processo e julgamento desta modalidade de ação, no caso a Vara Federal de Execução Fiscal, tratando-se, pois, de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC/1973. 3. Outrossim, incabível a remessa da ação anulatória ao Juízo em que tramita execução fiscal ajuizada posteriormente, uma vez que consoante regra contida no art. 87 do CPC/1973, a competência para processamento e julgamento de uma demanda é fixada no momento da sua propositura, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, o que não ocorreu in casu. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (MM Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES). 1