TRF2 0002426-61.2010.4.02.5102 00024266120104025102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem,
no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de
Processo Civil, eis que ressaltado no voto do acórdão atacado que a acumulação
de valores recebidos se deu porque o benefício (NB 1250978766), concedido
em 01/01/2003, o foi com renda mensal inicial no valor de R$ 1.171,17, e o
benefício (NB 1026224150) foi restabelecido com renda mensal inicial de R$
667,15, ou seja, por ser a renda mensal do benefício restabelecido inferior à
renda mensal inicial do benefício concedido em 2003. II - O que se verifica,
no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado
e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente
recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se
nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem,
no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de
Processo Civil, eis que ressaltado no voto do acórdão atacado que a acumulação
de valores recebidos se deu porque o benefício (NB 1250978766), concedido
em 01/01/2003, o foi com renda mensal inicial no valor de R$ 1.171,17, e o
benefício (NB 1026224150) foi restabelecido com renda mensal inicial de R$
667,15, ou seja, por ser a renda mensal do benefício restabelecido inferior à
renda mensal inicial do benefício concedido em 2003. II - O que se verifica,
no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado
e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente
recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se
nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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