TRF2 0002427-89.2016.4.02.9999 00024278920164029999
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 48
E 142 DA LEI 8.213/91. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES
PARA CONCESSÃO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELO SEGURADO. DESCONTO NO
VALOR DO BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA NÃO
VENTILADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DIPLOMA LEGAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA
E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 48
E 142 DA LEI 8.213/91. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES
PARA CONCESSÃO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELO SEGURADO. DESCONTO NO
VALOR DO BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA NÃO
VENTILADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DIPLOMA LEGAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA
E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão