ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO. LEI Nº 12.872/2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar da reserva remunerada, integrante do quadro especial de terceiro sargento do Exército à graduação de segundo sargento do quadro especial, prevista na Lei nº 12.872/2013. 2. A Lei nº 12.872/13, publicada em 24.10.2013, permitiu aos terceiros sargentos da ativa, integrantes do quadro especial, a promoção à graduação de segundo sargento do Exército. Da leitura do texto legal, observa-se que o legislador previu a hipótese de promoção à graduação de segundo sargento do Exército tão somente para os terceiros sargentos da ativa, não contemplando os militares da inatividade. Não se trata de lacuna na lei, mas sim de uma inequívoca opção legislativa, a qual não deixa espaço para a atuação do Judiciário. Legislação inaplicável ao apelante uma vez que à época do início de sua vigência o militar já havia sido transferido para a reserva remunerada (publicação no D.O. em 21/01/2011). 3. No tocante ao invocado princípio da isonomia, é impossível ao Poder Judiciário, sob a justificativa de prestigiar o princípio da igualdade, incluir em situação jurídica quem, por expressa disposição de lei, foi excluído. Houve opção legislativa clara e nítida em excluir os inativos das promoções de que trata a Lei nº 12.872/2013. 4. O pleito do apelante diz respeito à matéria cuja competência para a edição de lei é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos exatos termos do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. 5. Recurso de apelação não provido.