Nº CNJ : 0002450-93.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002450-3) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PAUTA : JF. Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS JÚNIOR ADVOGADO : RJ083650 - LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05057882220074025101) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1032 DO CÓDICO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. I NOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pelo ora agravante, que pretende sua exclusão do polo p assivo da execução. 2. O recorrente sustenta, em resumo, que "se desligou da Empresa Transportes Oriental aos 24.07.2003 e retirou-se da empresa Santíssimo Rio Participações aos 10.11.2005", e que, portanto, "não há se falar em responsabilização, pois deixou as empresas formadoras do suposto grupo há quase dez anos"; que "não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, pois o Agravante não se utilizou da Empresa Santíssimo Rio Participações para administrar indiretamente a devedora principal, haja vista que se retirou de ambas"; que "a dissolução irregular da empresa Transportes Oriental ocorreu seis anos após a saída do Agravante"; que para aplicar a "teoria da desconsideração, deve haver a má utilização da pessoa jurídica, não podendo se desconsiderar a personalidade jurídica, apenas por estarem caracterizadas a insolvabilidade e a impontualidade, salvo quando se tratar de relação de consumo ou direito ambiental com a aplicação da teoria maior objetiva"; que "a maior parte do fato gerador ocorreu em momento posterior à retirada do Agravante do "grupo econômico" e não se pode atribuir-lhe responsabilidade para o pagamento sem o mínimo de nexo causal, a menos que se admita o regresso ao infinito"; que "toda a operação ocorreu de modo claro e transparente, e comprova isto, de modo documental, a 17ª Alteração Contratual da empresa Transportes Oriental Ltda., aludida pelo próprio fisco". Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, tendo em vista que a citação da sociedade executada ocorreu em 23/08/2007 e a decisão que determinou o redirecionamento da execução foi publicada em 25/01/2013. 1 3. A inclusão do agravante, no polo passivo da execução fiscal, não ocorreu através do redirecionamento, pela subsunção à norma do art. 135 do CTN, mas sim, através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no a rt. 50 do Código Civil. 4. Dessa forma, o fato de ter se retirado da sociedade executada em momento anterior à constatação da dissolução irregular não lhe aproveita, uma vez que não f oi esse o motivo da sua inclusão no polo passivo da execução. 5. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica traz como consequência a superação da autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios, a fim de atingir o patrimônio destes, sendo, portanto, uma medida excepcional, aplicável em caso de abuso da personalidade jurídica, c aracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 6. Na hipótese, restou consignado que a "confusão patrimonial é inferível da dinâmica dos atos perpetrados, uma vez que os Excipientes não deixaram de manter recíprocas relações, ora se integrando, ora se desligando dos quadros societários das empresas envolvidas nas operações examinadas no presente caso, seja como sócios da ORIENTAL, seja como sócios das empresas c ontroladora (SANTÌSSIMO) ou garante (TAMANDARÉ)". 7. Com efeito, conforme se verifica na 17ª Alteração contratual, os únicos sócios da sociedade executada Transportes Oriental Ltda eram o ora agravante, Sr. Auvanir de Almeida Ramos Junior, e a sociedade Santíssimo Rio Participações, d a qual também fazia parte o ora agravante, como sócio-administrador desta. 8. Verifica-se, ainda, que, quando da cessão da totalidade de quotas do agravante, em 15/07/2003, os débitos da sociedade executada já chegavam a R$ 37.596.469,25 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que demonstra, no mínimo, uma péssima administração do agravante no período em que era o ú nico sócio administrador, pessoa física, da sociedade Transportes Oriental Ltda. 9. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada, mantém-se a responsabilidade dos ex-sócios quanto às dívidas contraídas quando ainda integravam a sociedade, não se aplicando, nessa hipótese, os artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.Precedentes do STJ. 10. Conclui-se, assim, que em se tratando de obrigação imputada a sócio, advinda da aplicação do artigo 50 do Código Civil, inexiste limitação da sua responsabilidade à correspondente participação societária ou ao exercício dos p oderes de administração, sob pena de frustrar a satisfação do credor. 11. Dessa forma, estou em que os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica foram satisfatoriamente fundamentados, sendo s uficientes para corroborar a inclusão do agravante no polo passivo. 12. Por fim, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da execução nos casos em que a inclusão do sócio ocorre pela desconsideração da 2 personalidade jurídica da sociedade executada, conforme requerido pela e xequente às fls. 44-68. 13. Contudo, ainda que assim não se entendesse, a pretensão da credora para redirecionar a execução fiscal em face dos demais corresponsáveis apenas nasce a partir do momento em que ela tem ciência da situação ensejadora do pedido (teoria da actio nata) que, na hipótese em tela, ocorreu após a Exequente verificar a falta de bens para garantia do crédito e a ocorrência dos atos caracterizadores do grupo econômico, de fato, que motivaram seu pedido. Na hipótese, conforme registrado na r. decisão agravada somente ocorreu em 20/08/2008 - data da decisão que declarou pertinente a recursa dos bens oferecidos pela executada. Tendo em vista que o pedido de inclusão dos corresponsáveis foi formulado em 18/07/2012 (fls. 45-69), não transcorreu o quinquênio prescricional. 1 4. Agravo de instrumento desprovido.