PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. ART. 95 DO CDC. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, fixando o quantum debeatur em R$ 15.005,53, atualizados até outubro de 2013, mas não reconheceu a prescrição de pretensão executória nem a inexigibilidade do título executivo, questões suscitadas pela Embargante. 2. A execução foi lastreada em título judicial originário da Ação Coletiva nº 97.0006625-8 ajuizada pela ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, que tramitou perante a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento dos atrasados decorrentes da integralidade da pensão militar, no período de março de 1992 a dezembro de 1993. 3. A presente execução individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 97.0006625-8. A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados. 4. Apelação conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando prejudicado o exame do mérito do recurso. 1