DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INEXISTENTE. DISTRATO SOCIAL ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A decisão negou, em execução fiscal de Taxa Anual por Hectare - TAH, o redirecionamento do feito em face do sócio gerente, convencido o Juízo de que a responsabilidade tributária só pode imputada ao sócio detentor da gerência à época do surgimento da obrigação tributária, no caso, a partir de 2011. 2. Proposta a execução mais de dez meses após a extinção da empresa devedora, não aproveita ao exequente o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional, pois se trata de vício insanável. A dissolução regular da empresa inviabilizou a válida instauração do processo, condicionada à plena capacidade dos sujeitos da relação processual de ser, estar e postular em juízo, não se podendo cogitar, nesse contexto, de redirecionamento do feito executivo aos sócios. Precedentes. 3.Execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo de instrumento prejudicado.