APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 7.492/86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ÓBITO DE UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 4° DA LEI 7.492. GESTÃO FRAUDULENTA. ABSORÇÃO DOS DEMAIS DELITOS À EXCEÇÃO DO CRIME DO ART. 17 DA LEI. CRIME PRÓPRIO. ART. 25 DA LEI 7.492. ADMISSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUTORIA ATESTADA. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A RÉU QUE NÃO RECORREU. ART. 580 DO CPP. 1- Ação penal na qual se apuram irregularidades encontradas em razão de fiscalização do BACEN, realizada em 31.05.2000, na qual se detectou a prática de fraudes que acarretaram a liquidação extrajudicial e a decretação da falência da ADEC, conforme fls. 21/30 do vol. 1 do apenso I. 2- A denúncia narra, de forma satisfatória, os fatos imputados aos réus e os expõe com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Foram atribuídas aos réus condutas específicas, perfeitamente delimitadas pela exordial acusatória. A inicial não mencionou de forma genérica a atuação para a concorrência do tipo penal, mas evidenciou, de forma clara, a suposta participação de cada um dos réus nas atividades de administração e relacionamento entre as empresas. Ha, portanto, fatos específicos imputados aos réus a partir dos quais estes puderam exercer sua defesa sem qualquer prejuízo. 3 - Licitude das provas derivadas da quebra de sigilo bancário pelo BACEN. O art. 41 da Lei 6.024/74 traz, de Milan expressa, a autorização do BACEN para quebra de sigilo bancário da instituição financeira e de terceiros envolvidos na investigação, quando decretada a intervened° por forca de liquidação extrajudicial ou falência. 0 art. 2° da Lei Complementar 105/2001, em disposição congênere aquela prevista no art. 6° do mesmo diploma legal, recentemente declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dispõe que o sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização ou quando proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. 4 - 0 material probatório que instrui a denúncia, ao contrário do que afirma a defesa, mesmo que fosse considerado nulo, não seria suficiente para contaminar as demais provas obtidas pela investigando do Banco Central durante a liquidação da instituição financeira. Ha fonte independente de provas produzidas, inclusive, anteriormente as quebras de sigilo. 5 - O legislador, quando da produção da Lei 7.492/86, pretendeu abarcar a descrição de um sem número de condutas eventualmente praticadas, possibilitando, dessa forma, a precisa adequação típica dos atos ilícitos em julgo. Isso não quer dizer que os tipos devam incidir, todos eles, sobre um mesmo grupo de condutas, quando plurinucleadas, se estas se enfeixam em um só dolo. 6 - Em relação ao primeiro grupo, tenho que o artigo 4º, caput, deve absorver os artigos 5º e 11 da Lei 7.492/86. Isso porque, em relação ao art. 5º, o núcleo verbal consubstancia as ações de "apropriar-se" e de "desviar", ambas sensivelmente abrangidas pelo verbo "gerir" do art. 4º da mesma Lei Este, por sua vez, segundo remansosa jurisprudência tem como pressuposto a pluralidade de atos espaçados no tempo, a habitualidade da fraude para a sua configuração, a menos que um único ato repercuta de tal forma a levar a instituição à insolvência. 7 - Um de seus conceitos - pois se trata de tipo abertíssimo, mais aceito no mundo jurídico se encontra na instrução nº 8, da CVM, de 08/10/1979: "Gestão fraudulenta é a em que o administrador utiliza, continuada e habitualmente, na condução dos negócios sociais, artifícios, ardis ou estratagema para por em erro outros administradores da instituição ou seus clientes." Na espécie, o dolo de se apropriar e de desviar os recursos de que tinham posse (art. 5º), me parece consistir na finalidade necessária da prática dos atos fraudulentos de gestão, na acepção acima exposta. 8 - No tocante ao art. 11 da Lei, o tipo objetivo pune a movimentação paralela de recurso, o que se convencionou chamar de "caixa dois". Também em relação a tais fatos, a finalidade comum é a sonegação fiscal, mas também pode servir ao atendimento de despesas que não possam ser comprovadas, à fraude contra acionistas minoritários ou o aumento de ganho dos administradores ou gerentes.Ora, manter contabilidade extraoficial é praticamente mandatório quando se gere fraudulentamente uma instituição financeira, configurando verdadeiro pós-fato impunível, razão pela qual deve também ser absorvido pelo tipo do art. 4º, caput, da Lei 7.492/86. 9 - Contudo, não é o mesmo caso em relação ao crime do art. 17 da Lei. Trata-se da vedação de tomar ou receber ou deferir empréstimos às pessoas previstas no dispositivo. A conduta foge ao dolo genérico exigido para a configuração do crime de gestão fraudulenta. Em relação a este crime, o elemento subjetivo autônomo foi densamente analisado na sentença condenatória, a cujos fundamentos me reporto para manter a condenação no ponto. 10 - Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu FRANCISCO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista ajuntada de cópia do atestado de óbito. 11 - Extensão dos efeitos das decisões nos recursos a JOÃO CEOLIN, embora não tenha recorrido, por força do art. 580 do CPP. 12 - Apelações criminais dos demais réus parcialmente providas.