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Jurisprudência


TRF2 0002489-32.2016.4.02.9999 00024893220164029999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DO TRF2. - Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelante, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural nos termos do art. 142 c/c 143, da mesma Lei, restando preenchidos os requisitos legais, pelo que faz ela jus ao benefício da aposentadoria por idade rural, cabendo a manutenção da sentença nesse ponto. - Início de prova material reconhecido pela apresentação da certidão de casamento da autora, com registro de maio/1956, qualificando seu esposo como "lavrador" (fl. 16) corroborada e complementada por depoimentos de testemunhas. - Correção monetária e juros de mora conforme critérios dispostos no 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, observada a Súmula 56 do TRF2. - Apelação e remessa parcialmente providas.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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