TRF2 0002489-32.2016.4.02.9999 00024893220164029999
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA
TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DO TRF2. - Comprovada a condição de segurada especial da
autora/apelante, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como
o tempo de atividade rural nos termos do art. 142 c/c 143, da mesma Lei,
restando preenchidos os requisitos legais, pelo que faz ela jus ao benefício da
aposentadoria por idade rural, cabendo a manutenção da sentença nesse ponto. -
Início de prova material reconhecido pela apresentação da certidão de casamento
da autora, com registro de maio/1956, qualificando seu esposo como "lavrador"
(fl. 16) corroborada e complementada por depoimentos de testemunhas. -
Correção monetária e juros de mora conforme critérios dispostos no 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, observada a Súmula
56 do TRF2. - Apelação e remessa parcialmente providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA
TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA
LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 56 DO TRF2. - Comprovada a condição de segurada especial da
autora/apelante, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como
o tempo de atividade rural nos termos do art. 142 c/c 143, da mesma Lei,
restando preenchidos os requisitos legais, pelo que faz ela jus ao benefício da
aposentadoria por idade rural, cabendo a manutenção da sentença nesse ponto. -
Início de prova material reconhecido pela apresentação da certidão de casamento
da autora, com registro de maio/1956, qualificando seu esposo como "lavrador"
(fl. 16) corroborada e complementada por depoimentos de testemunhas. -
Correção monetária e juros de mora conforme critérios dispostos no 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, observada a Súmula
56 do TRF2. - Apelação e remessa parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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