TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 04/10/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.12.007604-01, no valor de R$ 44.274,87. A execução fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação. Determinada a citação em 08/10/2012 (f. 06), que restou negativa com a notícia do falecimento do executado na certidão do oficial de justiça. Ato contínuo, foi acostada a certidão de óbito, o qual comprovou que o executado falecera em 12/02/2011, conforme f. 24. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Valor da Execução Fiscal: R$ 44.274,87 (em 04/10/2012). 5. Recurso desprovido.