TRF2 0002500-61.2016.4.02.9999 00025006120164029999
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. l Compulsando-se os autos, restou evidente que
o benefício previdenciário em questão tem como fato gerador acidente
de trabalho sofrido pela parte autora. l Verificando-se que a presente
postulação decorre de acidente de trabalho, a remessa deve ser analisada pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, eis que a competência
é da Justiça Estadual, por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal. Precedentes.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. l Compulsando-se os autos, restou evidente que
o benefício previdenciário em questão tem como fato gerador acidente
de trabalho sofrido pela parte autora. l Verificando-se que a presente
postulação decorre de acidente de trabalho, a remessa deve ser analisada pelo
E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, eis que a competência
é da Justiça Estadual, por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal. Precedentes.
Data do Julgamento
:
22/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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