TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 493 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pela ora apelada, Fazenda Nacional, para cobrança de créditos tributários consubstanciados em CDAs que foram canceladas por força de decisão judicial proferida em mandado de segurança, impetrado pela apelante, no qual já houve trânsito em julgado. 2. Conforme o artigo 493, caput, do CPC/2015, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente ao ajuizamento de uma ação, deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser resolvida como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. 3. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, CPC, prescreve que, quando verificada a ausência de interesse processual, entre outros, não será resolvido o mérito. 4. O cancelamento das CDAs, que embasavam a cobrança por meio desta ação de execução fiscal, consiste em fato extintivo do direito do exequente, ora apelado, fato este superveniente à propositura desta demanda e que não mais justifica o seu prosseguimento. Assim, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir da apelada, tornando-se desnecessário o provimento jurisdicional e impondo-se a extinção do processo sem o mérito ser julgado. 5. Não assiste razão à apelante quanto à reforma da fundamentação da sentença, haja vista que a ausência de interesse processual superveniente dá ensejo à extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, isto é, sem resolução de mérito; e não conforme dispõe o artigo 487, do CPC. 6. Em relação aos honorários advocatícios, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, ocorrendo a extinção de processo por superveniente perda de interesse processual, a atribuição do ônus de sucumbência deverá ser realizada em atenção ao princípio da causalidade, devendo responder aquele que deu causa à demanda. 7. Ao ter dado causa ao cancelamento das CDAs e, por consequência, à configuração da perda superveniente do interesse processual e à extinção do processo, deve a Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento das verbas honorárias. 8. Quanto ao valor fixado a título de verbas honorárias, não se pode olvidar a regra inserida no artigo 20, § 4º, CPC/73, a qual dispõe que, quando vencida a Fazenda Pública, entre outras hipóteses, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as 1 normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior do mesmo artigo, evidenciando-se a possibilidade e a razoabilidade de arbitrar a verba honorária abaixo de 10% e até mesmo um valor fixo. 9. Merece reforma a sentença recorrida, nesse ponto, para que seja condenada a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios à apelante, fixando-os na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida.