PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ANS. DEMORA NA ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. I. - Verificado que a incapacidade da recorrente em continuar operando no mercado foi ratificada pelo juízo de primeiro grau, não há que se falar em desistência tácita da portabilidade especial da carteira de beneficiários por parte da agência reguladora sob alegação de demora na efetivação. II. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não impugnados na contestação é relativa, podendo o magistrado fazer uso de outras circunstâncias constantes nos autos do processo, conforme inteligência do artigo 131 do CPC, não configurando violação aos princípios da inércia e da imparcialidade do juiz ou hipótese de sentença extra-petita. III. O documento público goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova em contrário, não apresentada quando oportunizado o contraditório e ampla defesa, razão pela qual se mantém o julgado. IV. Apelação Cível a que se nega provimento.