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Jurisprudência


TRF2 0002508-96.2015.4.02.0000 00025089620154020000

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. É atribuição do pregoeiro verificar a admissibilidade do recurso administrativo, notadamente quanto aos seus requisitos formais (extrínsecos), devendo também verificar se a irresignação possui caráter protelatório, sem, contudo, adentrar na análise do mérito recursal (TCU, Plenário, Acórdão 600/2011, Rel. Min. JOSÉ JORGE, DOU 21.3.2011). Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010073049, Rel. Juíza Fed. Conv. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJe 5.9.2011 2. Pode ser considerado protelatório o recurso que impugna a ausência de uma certidão da empresa vencedora, na medida em que o edital dispensa a apresentação do referido documento às empresas em condição de regularidade no SICAF. Intenção de recurso legitimamente rejeitada pelo pregoeiro. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 22/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : RICARDO PERLINGEIRO
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