ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DANOS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS NO LOCAL. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SFH. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Interdição pela Defesa Civil, em razão de danos decorrentes de fortes chuvas em abril de 2010, em imóvel objeto de financiamento habitacional pelo SFH. Pedido de indenização correspondente à cobertura do seguro obrigatório contratado com o financiamento e em razão de danos morais alegados. 2. Os contratos de mútuo habitacional celebrados a partir da edição da Lei n. 7.682/88 vinculam-se a apólices de seguro públicas. Com a publicação da MP n. 1.671/98, em 25.6.1998, passou a ser possível a contratação do seguro no mercado, com seguradoras privadas, sem comprometimento dos recursos públicos do FCVS. A Lei nº 12.409/2011 passou a autorizar o FCVS a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na apólice do SH/SFH. 3. Contrato de mútuo firmado em 15.5.1997, com a cobertura do FCVS, envolvendo a Apólice Pública do Ramo 66, razão pela qual é da CEF o interesse na demanda, enquanto gestora do FCVS, sem que haja qualquer elemento que denote a participação da Caixa Seguradora S/A no caso dos autos. 4. O contrato de seguro previsto nos financiamentos firmados no âmbito do SFH visa a garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, bem como resguardar o imóvel de danos que possa sofrer durante a vigência do contrato de mútuo. 5. Financiamento liquidado antecipadamente, em 26.3.2010, e o sinistro ocorrido em 7.4.2010, após a quitação do contrato, não havendo, portanto, cobertura securitária na oportunidade. A opção da mutuária em antecipar a liquidação do financiamento é uma liberalidade sua, não cabendo a imputação à instituição financeira do ônus pelos danos causados ao imóvel após a quitação. 6. Quanto aos danos morais, para que se configure a responsabilidade da ré em indenizar, é preciso que se demonstre não somente o dano, mas a atuação ilícita da CEF e o nexo de causalidade. Na hipótese, não houve falha na atuação da ré sendo incabível a indenização pretendida. 7. Apelação não provida.