PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL- APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - FRACA PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 149, STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Assim, em análise aos documentos colacionados, constata-se que o contrato de parceria em fls.16/17, com data de início em 02/01/2012 a 02/01/2018, reconhecimento de firmas em 15/07/2013; contudo o instrumento se mostra duvidoso, vez que realizado em data próxima ao requerimento administrativo, inclusive trazendo cláusula dispondo sobre contrato verbal desde fevereiro de 1999 (Cláusula Sexta). Os demais documentos não têm valor probatório, porquanto ora se referem a terceiros, ora apresentam conteúdo meramente declaratório. III- A única testemunha ouvida pelo juízo, transcrição do depoimento em fl.135, afirmar o trabalho rural do autor por 30 (trinta) anos em regime de economia familiar; todavia, a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). IV- Diante da fragilidade da prova documental apresentada, não há possibilidade de se aferir a qualidade de segurada especial da autora, conforme disposto no art. 11, VII da Lei 8.213/91. 1 V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.