PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 80/82), contra o acórdão de fls. 76/77 que negou provimento à apelação em sentença proferida em embargos à execução objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). Considerando isto, conclui-se que, conforme ressaltado pelo próprio apelante à fl. 47 de seu recurso, o título executivo foi omisso quanto ao pronunciamento da questão, e assim, nesta fase executiva, os cálculos acolhidos pelo magistrado a quo permanecerão abrangendo todas as parcelas devidas. Ademais, o questionamento quanto a referida prescrição não foi ventilado na peça vestibular dos presentes embargos, o que caracteriza, portanto, a modificação do pedido, hipótese vedada pelo art. 264 do CPC. (Itens I e II do acórdão embargado). 3. Não subsiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração desprovidos.