ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. IMPOSSIBILIDADE I. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedidono sentido de condenar o Conselho Regional de Farmárcia - CRF a proceder inscrição no quadro de profissionais não-farmacêuticos do CRF/RJ, de titular de diploma de técnico em farmácia, expedindo-se a competente identidade funcional. II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o Técnico em Farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF, desde que cumprida a carga horária exigida. III. In casu, conforme reconhece o próprio autor/impetrante, não há em seu histórico escolar a notícia de que tenha cursado as horas de estágio supervisionado de modo a que se possa considerar cumprido o requisito legal necessário para que possa ser inscrito nos quadros do réu, como, aliás, bem destacado na sentença monocrática. IV. Forçoso concluir que o autor não cumpre os requisitos para que seja inscrito nos quadros profissionais do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser mantida, portanto, a sentença de improcedência. V. Apelação conhecida e improvida. 1