PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PUBLICAÇÃO NO REGIME DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02, DO EG. STJ. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 04/05/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 1 -Com efeito, , à luz da orientação estabelecida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Enunciado Administrativo n.º 02, esta Colenda Oitava Turma Especializada, destacou que "a decisão atacável no presente agravo interno, proferida monocraticamente por esta relatoria, restou publicada no dia 16/03/2016, ao passo que o Novo Código de Processo Civil teve o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016", aplicando, destarte, a norma positivada no artigo 223, do Regimento Interno deste Eg. TRF- 2ª Região, que determina o prazo de 05 (cinco) dias para interposição do mencionado recurso de agravo interno. -In casu, conforme abordado por este I. Colegiado, iniciando- se o prazo no primeiro dia útil seguinte à data da publicação, o que remonta ao dia 17/03/2016, o quinto e derradeiro dia para manejo do agravo interno comentado, ocorreu no dia 21/03/2016, todavia, o recurso de agravo interno foi protocolizado pelo ora embargante "somente no dia 28/03/2016". -Ademais, não obstante a alegação de que o referido agravo interno tenha sido protocolizado sob a vigência do Novo CPC, impende destacar que a determinação emanada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deva ser considerada a data em que as decisões então atacadas foram publicadas, consoante externado no acórdão de fls. 82/87, e não o dia de interposição do recurso. -Embargos declaratórios rejeitados.